Lei de Loteamentos

*Por Michelli Borinelli A Lei 6.766/79 aplica-se a parcelamento para fins urbanos, já o Decreto-Lei n° 58, destinava-se aos proprietários de terras rurais e de terrenos urbanos. Contudo foi a doutrina que pacificou o entendimento que o que difere loteamentos rurais e urbanos é a sua

08.7.2009| Cuidados ao Comprar Imóveis, Itapema |