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Características dos Terrenos de Marinha Por *Michelli Borinelli Os Terrenos de Marinha são instituto peculiar do ordenamento jurídico brasileiro, isto porque são regidos por lei própria que os define e os regulariza e também porque são exclusivos da legislação pátria. Trata-se de
08.12.2009| Cuidados ao Comprar Imóveis | admin
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*Por Michelli Borinelli A Lei 6.766/79 aplica-se a parcelamento para fins urbanos, já o Decreto-Lei n° 58, destinava-se aos proprietários de terras rurais e de terrenos urbanos. Contudo foi a doutrina que pacificou o entendimento que o que difere loteamentos rurais e urbanos é a sua
08.7.2009| Cuidados ao Comprar Imóveis, Itapema |
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A origem da ocupação nos Terrenos de Marinha, vem da época do descobrimento do Brasil, ainda em Portugal, quando o Rei D. Fernando I, publicou a Lei das Sesmarias, que tinha como objetivo, emprestar as terras que não eram utilizadas pelo Reino de Portugal. O conceito de sesmaria foi def
07.31.2009| Cuidados ao Comprar Imóveis | admin
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